O direito à isenção do imposto de renda é para aqueles que tem doenças graves, como a paralisia irreversível e incapacitante. Vamos esclarecer quais documentos são necessários e como fazer o pedido.
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito à isenção?
Sim. A paralisia irreversível e incapacitante é uma das condições que dá direito à isenção do Imposto de Renda. O benefício, que também se estende a pessoas com outras doenças graves, é previsto na Lei nº 7.713/88.
O que preciso ter além da paralisia? Não conseguir mais trabalhar/desempenhar suas atividades rotineiras e estar recebendo pensão ou aposentadoria.
A isenção é sobre quais valores?
A isenção é referente aos valores recebidos por aposentadoria, reforma ou pensão (seja militar ou alimentícia).
⚠️ ATENÇÃO! A isenção não é aplicada em outros valores como aluguéis ou investimentos. Portanto, a taxação de outras fontes de renda continua.
Paralisia irreversível e incapacitante: O que é?
A paralisia irreversível e incapacitante não representa ser paralítico. Mas sim uma condição que impossibilita a movimentação de um membro, grupo de músculos ou nervos.
- O que significa paralisia irreversível: Quando não há mais tratamentos para melhorar o paciente, os médicos consideram a paralisia irreversível. Isso acontece após a realização de todos os tratamentos indicados, mas as limitações causadas pela paralisia continuam.
- O que é paralisia incapacitante: É a paralisia que torna a pessoa diagnosticada incapaz de exercer um trabalho ou atividades do dia a dia.
Para ter direito é necessário que a paralisia atenda esses dois requisitos.
Tipos de paralisias
As classificações para as paralisias levam em conta onde e quanto as lesões afetam o portador de paralisia:
De forma geral, a paralisia pode ser dividida da seguinte forma:
- Paralisia isolada ou periférica: ocorre quando apenas um músculo ou um grupo de músculos é afetado;
- Monoplegia: caracteriza-se pela paralisia de todos os músculos de um único membro;
- Hemiplegia: ocorre quando os membros superiores e inferiores do mesmo lado do corpo são afetados, podendo ou não incluir paralisia facial no mesmo lado;
- Paraplegia ou diplegia: ocorre quando os membros superiores ou inferiores são afetados simultaneamente;
- Triplegia: resulta da paralisia de três membros;
- Tetraplegia: ocorre quando os membros superiores e inferiores são afetados.
O que pode causar uma paralisia irreversível e incapacitante?
A paralisia é uma consequência de outras doenças que interfiram nas funções motoras, como doenças pré-existentes ou acidentes. Por exemplo, condições como derrame cerebral, acidente vascular cerebral (AVC) ou esclerose múltipla podem resultar nisso.
Pessoas que sofrem algum tipo de acidente que atinja o sistema nervoso ou que cause lesões musculares também podem ter uma paralisia irreversível e incapacitante.
AVC dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Se causar a paralisia, sim!
Se a paralisia for por conta do AVC, o paciente terá direito a solicitar a isenção do imposto. Mas se a paralisia causada não for tão grave, o paciente fica sem o benefício.
Isso vale tanto para o AVC quanto outras doenças que afetam e agravam nossos membros motores.
Principais doenças que causam paralisia e podem dar direito
- Esclerose lateral amiotrófica (ELA) – doença que compromete a parte motora de regiões do corpo;
- Poliomielite/Síndrome Pós-Poliomielite;
- Botulismo;
- Síndrome de Guillain-Barré.
Lembrando que a doença só da isenção se comprometer o movimento do paciente e o deixar sem condições de trabalhar e viver normalmente.
Uso prótese, posso pedir o benefício?
Se a paralisia se tornou tão grave ao ponto de te impedir trabalhar e ter que usar próteses, o reconhecimento do seu direito pode acontecer. O princípio da Lei nº 7.713/88 é justamente oferecer mais comodidade para quem está sem condições de ter uma vida tranquila por depender de próteses e não poder trabalhar.
Estou aposentado e fui diagnosticado com paralisia, tenho direito à isenção?
Sim. Você pode solicitar a isenção do imposto mesmo se tiver sido diagnosticado com paralisia após se aposentar.
Se concedido, o benefício tem validade a partir da data em que o médico fez o diagnóstico da paralisia, mesmo que seja depois da aposentadoria, reforma ou pensão.
Tenho direito mesmo se a paralisia não for por acidente de trabalho ou moléstia profissional?
Sim! Não importa a causa da paralisia. O direito à isenção é para todas as pessoas que sejam portadores.
Suas chances de obter isenção aumentam se a paralisia for causada por atividade ou acidente profissional. Isso ocorre porque a impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho e viver sua rotina é normalmente o motivo pelo qual o direito ao benefício surge.
A isenção de Imposto de Renda por Paralisia Irreversível e Incapacitante é automática?
Não. Para poder ficar isento e não precisar pagar o Imposto de Renda, é preciso fazer uma solicitação administrativa ou judicial.
Você pode fazer o pedido administrativamente (ou seja, diretamente à fonte pagadora do seu rendimento) ou judicialmente. A seguir, explicaremos como fazer os pedidos.
Como pedir a isenção de Imposto de Renda por paralisia?
Antes de solicitar a isenção por paralisia irreversível e incapacitante (seja pela via administrativa ou judicial), você precisa organizar a documentação exigida. É crucial realizar essa etapa com atenção, já que a ausência de um dos documentos pode resultar na negação do pedido.
Documentos necessários
- Documento de identidade;
- Número do CPF;
- Número do benefício (no INSS ou no órgão que pague a aposentadoria, reforma ou pensão);
- Laudo médico completo;
- Exames e outros comprovantes do diagnóstico e do tratamento.
O que faz um laudo de paralisia ser completo?
Para garantir uma análise rápida do seu pedido, é importante que o laudo médico seja o mais completo possível. O documento deve conter todas as informações sobre a doença, diagnóstico e tratamentos realizados.
Os principais dados que o laudo deve ter são:
- Dados completos do paciente;
- Identificação da doença: CID (Classificação Internacional de Doenças), data do diagnóstico e referência a tratamentos que já foram feitos. É importante que o médico deixe claro no laudo que a paralisia é irreversível e incapacitante;
- Dados do médico: nome completo, assinatura, especialidade médica, local de trabalho e nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Dúvidas sobre laudo médico? Acesse “Laudo Médico para Isenção de Imposto de Renda”
Pedido de isenção em via administrativa
Você pode fazer o pedido administrativo diretamente ao órgão responsável pelo pagamento do benefício. Para quem recebe no INSS, fizemos o passo a passo abaixo:
⚠️ ATENÇÃO! Quem recebe de outro órgão, deve procurar o local para saber como encaminhar o pedido (os documentos necessários são os mesmos).
Pedido pelo site Meu INSS
Para pedir a isenção online, separe a sua documentação pessoal e os documentos que comprovem o diagnóstico da paralisia. Depois, siga este passo a passo.
- Acesse o Meu INSS ou o aplicativo Meu INSS.
- Faça o login usando o CPF e senha, ou crie uma conta se for novo no sistema.
- Preencha os dados solicitados, como número de telefone e e-mail.
- Informe o número do benefício do INSS e outros detalhes necessários, como cadastro de Procurador.
- Escolha a opção de acompanhamento do pedido pelos canais de informação do INSS.
- Vá para a seção “Anexos” e adicione os documentos médicos que comprovam o diagnóstico da condição.
- Após anexar todos os documentos necessários, clique em “Avançar”.
- Revise as informações e, se estiverem corretas, envie o pedido.
Acompanhe a análise do requerimento diretamente pelo site ou por telefone, através da Central de Atendimento do INSS (ligue para 135). Para acessar o processo pelo site, faça login e vá até a opção “Agendamentos / Solicitações”.
Pedido pela via judicial
O primeiro passo para solicitar a isenção de imposto de renda na justiça é a análise da documentação para ver se você se encaixa nos requisitos, depois com a documentação completa o advogado entra com a ação e o juiz avalia o pedido. Com a isenção confirmada, você já pode recuperar os impostos pagos anteriormente.
Os documentos necessários são os mesmos do pedido administrativo. Você deve entregar ao advogado a sua documentação médica que comprova o diagnóstico. Lembre-se que o laudo médico completo é o documento mais importante para que o juiz possa verificar que a paralisia é irreversível e incapacitante.
Saiba que você pode optar por fazer o pedido diretamente na Justiça, mesmo que não tenha feito uma solicitação administrativa antes. A análise do processo leva alguns meses, mas ainda é mais ágil em comparação com um pedido administrativo.
Restituição de valores pagos
Depois de ficar isento, você pode receber o que já pagou nos últimos 5 anos.
Para recuperar esses valores, é necessário entrar com um processo judicial. Se você garantir a isenção através de um procedimento judicial, poderá requerer o reembolso no mesmo processo.
Se você já pediu a isenção administrativamente, é interessante ver processo judicial para recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos.
Fonte: https://liberius.com.br/paralisia-irreversivel-e-incapacitante-isencao-do-imposto-de-renda/
